AREsp 1804459 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de modo específico, os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; em especial não rebateu a circunstância apontada pela decisão agravada quanto à não oposição de embargos de declaração, que motivou a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Moreleh Indústria e Comércio de Metais Ltda. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Litispendência
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Litispendência

Case Brief

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Parties

Moreleh Indústria e Comércio de Metais Ltda. - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ em agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de oposição de embargos de declaração no Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de modo específico, os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; em especial não rebateu a circunstância apontada pela decisão agravada quanto à não oposição de embargos de declaração, que motivou a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno