AREsp 1746469 - DECISAO

AREsp 1746469 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua convicção, a decisão recorrida não apresenta omissão que justifique nulidade e a pretensão de reforma quanto à existência de justa causa pela ausência de habite-se dependeria de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, foi majorado o percentual de honorários sucumbenciais de 10% para 12% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: VITOR WERNECK FERNANDES; Agravante: ROSEMARY DO CARMO WERNECK FERNANDES; Agravante: THAÍS AREAS BRUM WERNECK; Agravante: JOSÉ PAULO FALCÃO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência: Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Contrato De Locação, Rescisão Antecipada, Fiança, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Contrato De Locação Rescisão Antecipada Fiança Embargos De Declaração +3 more

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Parties

VITOR WERNECK FERNANDES

Agravante

ROSEMARY DO CARMO WERNECK FERNANDES

Agravante

THAÍS AREAS BRUM WERNECK

Agravante

JOSÉ PAULO FALCÃO FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência: Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeito da ausência de indicação do permissivo constitucional no recurso especial
  2. 2 Possível violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por alegada omissão/ausência de fundamentação
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 184 e 837 do Código Civil à fiança e às exceções pessoais da afiançada

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua convicção, a decisão recorrida não apresenta omissão que justifique nulidade e a pretensão de reforma quanto à existência de justa causa pela ausência de habite-se dependeria de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, foi majorado o percentual de honorários sucumbenciais de 10% para 12% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 308/311 e-STJ para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 10% para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso