AREsp 1781547 - DECISAO

AREsp 1781547 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a insurgência sobre matéria decidida em recurso repetitivo deveria ter sido manejada por agravo interno (art. 1.030 I b §2º e art. 1.021 CPC/2015), houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 1.019, II (Súmula 282/STF) e houve fundamento autônomo no acórdão referente à litigância protelatória não atacado, imposição da incidência da Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do agravo e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recurso Repetitivo, Prequestionamento, Litisconsórcio, Litigância De Má Fé, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Súmulas Do Stf/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Recurso Repetitivo Prequestionamento Litisconsórcio Litigância De Má Fé Princípio Da Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra acórdão em conformidade com entendimento em recurso repetitivo
  2. 2 falta de prequestionamento quanto ao art. 1.019, II do CPC/2015
  3. 3 alegação de litisconsórcio e competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a insurgência sobre matéria decidida em recurso repetitivo deveria ter sido manejada por agravo interno (art. 1.030 I b §2º e art. 1.021 CPC/2015), houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 1.019, II (Súmula 282/STF) e houve fundamento autônomo no acórdão referente à litigância protelatória não atacado, imposição da incidência da Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço em parte do agravo e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
  • Deixa-se de tratar dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015).