REsp 1922234 - ACORDAO

REsp 1922234 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma) Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Ônus De Impugnação Específico Dos Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Ônus De Impugnação Específico Dos Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

União Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade de agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 afetação de matéria similar ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.080/STJ), sem repercussão direta nos autos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.