AREsp 1833954 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou o dispositivo legal alegadamente violado nem demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (decisão Colegiada Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Dano Moral, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Indicação Do Dispositivo Legal Violado
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Dano Moral Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Indicação Do Dispositivo Legal Violado

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (decisão Colegiada Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Exigência de indicação do dispositivo legal violado para conhecimento nas alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da CF
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou o dispositivo legal alegadamente violado nem demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF.