AREsp 1718395 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões do recurso especial estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, atraindo o óbice das Súmulas 284 e 283 do STF; além disso, a insurgência quanto ao indeferimento da gratuidade de justiça exigiria reexame de provas sobre a hipossuficiência, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, sendo aplicável também o entendimento de que a autodeclaração de pobreza tem presunção relativa.

Parties
Agravante: CHARLES DALCIN; Agravante: ORJANA MARIA MENZEL DALCIN; Autora (na Ação Revisional): DALCIN COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma: Agravo Interno Julgado E Desprovido; Manutenção Da Decisão Monocrática Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Coisa Julgada Material Expansiva, Reexame De Provas, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Agravo Interno Recurso Especial Gratuidade De Justiça Coisa Julgada Material Expansiva Reexame De Provas +2 more

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Parties

CHARLES DALCIN

Agravante

ORJANA MARIA MENZEL DALCIN

Agravante

DALCIN COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA ME

Autora (na Ação Revisional)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma: Agravo Interno Julgado E Desprovido; Manutenção Da Decisão Monocrática Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do recurso especial frente ao acórdão recorrido (Súmula 284/STF)
  2. 2 Existência de fundamento suficiente não atacado apto a manter o acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  3. 3 Possibilidade de indeferimento da justiça gratuita diante de provas em contrário e caráter relativo da autodeclaração de hipossuficiência (art. 99, §2º CPC/15)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do recurso especial estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, atraindo o óbice das Súmulas 284 e 283 do STF; além disso, a insurgência quanto ao indeferimento da gratuidade de justiça exigiria reexame de provas sobre a hipossuficiência, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, sendo aplicável também o entendimento de que a autodeclaração de pobreza tem presunção relativa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos.