REsp 1960723 - DECISAO

REsp 1960723 - DECISAO

Verificados os pressupostos de admissibilidade do agravo interno e considerando que a matéria merece melhor exame, reconsiderou-se a decisão anterior e deu-se provimento ao agravo interno para determinar a reautuação como recurso especial, nos termos do art. 34, inciso XVI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ROSINEI PANIACO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Provido; Decisão Reconsiderada E Determinada Reautuação Como Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Usucapião, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Usucapião Divergência Jurisprudencial

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Parties

ROSINEI PANIACO DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Provido; Decisão Reconsiderada E Determinada Reautuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial por incidência do art. 932 do CPC/2015
  2. 2 divergência jurisprudencial sobre reconhecimento de usucapião de posse inicialmente precária que evolui para posse ad usucapionem

Ratio Decidendi

Verificados os pressupostos de admissibilidade do agravo interno e considerando que a matéria merece melhor exame, reconsiderou-se a decisão anterior e deu-se provimento ao agravo interno para determinar a reautuação como recurso especial, nos termos do art. 34, inciso XVI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido.

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 327-329 e dá provimento ao agravo interno.
  • Determina a reautuação do feito como recurso especial, nos termos do art. 34, inciso XVI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.