RMS 59522 - ACORDAO

Por se tratar de despacho desprovido de conteúdo decisório, incide o art. 1.001 do CPC, razão pela qual não cabe agravo interno contra tal ato, sendo, assim, o recurso não conhecido.

Parties: Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 August 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Na Corte Especial)
Outcome: recurso não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Despacho Sem Conteúdo Decisório, Juízo De Retratação, Art. 1.001 Do Cpc/2015, Art. 1.030 Do CPC, Tema 358/stf, Tema 456/stf, Súmula 7/stj, Súmula 279/stf

Processo Civil Agravo Interno Despacho Sem Conteúdo Decisório Juízo De Retratação Art. 1.001 Do Cpc/2015 Art. 1.030 Do CPC Tema 358/stf Tema 456/stf +2 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Na Corte Especial)

Legal Issues

1 cabimento de agravo interno contra despacho desprovido de conteúdo decisório
2 necessidade de retorno dos autos ao órgão julgador para juízo de retratação em caso de divergência com decisões do STF/STJ
3 incidência do art. 1.001 do CPC sobre despachos

Ratio Decidendi

Por se tratar de despacho desprovido de conteúdo decisório, incide o art. 1.001 do CPC, razão pela qual não cabe agravo interno contra tal ato, sendo, assim, o recurso não conhecido.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno