AREsp 1842734 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante interpôs dois agravos internos idênticos contra a mesma decisão, e, na jurisprudência do STJ, a interposição de dois ou mais recursos pela mesma parte contra a mesma decisão acarreta preclusão consumativa e vedação pela unirrecorribilidade, impedindo o conhecimento do recurso protocolizado por último.

Parties
Agravante: MOISÉS DE CARVALHO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade

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Parties

MOISÉS DE CARVALHO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Interposição de dois agravos internos pela mesma parte contra a mesma decisão
  2. 2 Preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade recursal
  3. 3 Cabimento/impugnação específica contra decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante interpôs dois agravos internos idênticos contra a mesma decisão, e, na jurisprudência do STJ, a interposição de dois ou mais recursos pela mesma parte contra a mesma decisão acarreta preclusão consumativa e vedação pela unirrecorribilidade, impedindo o conhecimento do recurso protocolizado por último.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido