EAREsp 1689679 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; declarou-se o recurso manifestamente inadmissível e aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ANSELMO MARTINS DE MACEDO; Agravado: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno (corte Especial)
Outcome
não conhecer do agravo interno, com aplicação de multa
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Multa Processual, Art. 1.021, Cpc/15
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Agravo Interno Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 315/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ANSELMO MARTINS DE MACEDO

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º e § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas 182 e 315 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; declarou-se o recurso manifestamente inadmissível e aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno, com aplicação de multa

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Fixar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.