AREsp 1810783 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu porque o agravo em recurso especial anterior não impugnou, de forma específica, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (fundamentos: Súmula 7/STJ, não cabimento por matéria constitucional e Súmula 284/STF). Renovado o vício no agravo interno, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, impunha-se o não conhecimento do recurso e a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: AQUILES TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Aplicação De Multa Processual
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Aplicação De Multa Processual

Case Brief

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Parties

AQUILES TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada como requisito de admissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu porque o agravo em recurso especial anterior não impugnou, de forma específica, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (fundamentos: Súmula 7/STJ, não cabimento por matéria constitucional e Súmula 284/STF). Renovado o vício no agravo interno, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, impunha-se o não conhecimento do recurso e a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  • Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da quantia prevista no § 5º do art. 1.021 do CPC/2015