AREsp 1871300 - ACORDAO

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O Agravo interno foi negado porque as razões recursais não infirmaram, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), o que autoriza o relator a não conhecer do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, em consonância com jurisprudência consolidada (EAREsp 701.404/SC e demais precedentes).

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 como motivo para não conhecimento do agravo
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo interno foi negado porque as razões recursais não infirmaram, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), o que autoriza o relator a não conhecer do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, em consonância com jurisprudência consolidada (EAREsp 701.404/SC e demais precedentes).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno