AREsp 1925040 - DECISAO

AREsp 1925040 - DECISAO

Por se tratar de acórdão em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, a interposição de agravo em recurso especial é manifestamente incabível e o recurso adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC/2015; assim, não conheço do agravo em recurso especial e determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Seguimento De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Majoração De Honorários, Cpc/2015
Processual Civil Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Agravo Interno Seguimento De Recurso Especial Fungibilidade Recursal Majoração De Honorários Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com entendimento de recurso repetitivo
  2. 2 recurso adequado: agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 maioração de honorários quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, com base no art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de acórdão em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, a interposição de agravo em recurso especial é manifestamente incabível e o recurso adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC/2015; assim, não conheço do agravo em recurso especial e determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2.º e 3.º e eventual concessão da gratuidade da justiça.