AREsp 1921081 - DECISAO

AREsp 1921081 - DECISAO

Tendo em vista a manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o agravo interno dirigido ao próprio órgão prolator, determina-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem para que este processe o recurso, com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC de 2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Do Tribunal a Quo Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Outcome
Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno; publique-se; intimem-se.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Competência
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Do Tribunal a Quo Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento do agravo interno
  2. 2 inadmissão de recurso especial
  3. 3 manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Tendo em vista a manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o agravo interno dirigido ao próprio órgão prolator, determina-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem para que este processe o recurso, com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC de 2015.

Court Disposition

Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno; publique-se; intimem-se.

Orders

  • Baixa dos autos ao Tribunal de origem para processamento do agravo interno
  • Publique-se