AREsp 1762668 - ACORDAO

Por não haver impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente em relação à Súmula 83/STJ), incide o óbice da Súmula 182 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties: Agravante: JFS - CONSTRUCOES CIVIS LTDA - ME
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 August 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Decisão Monocrática De Admissibilidade (agravo Interno)
Outcome: Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf

Processual Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2

Parties

JFS - CONSTRUCOES CIVIS LTDA - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Decisão Monocrática De Admissibilidade (agravo Interno)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por falta de dialeticidade
3 Requisito de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para impugnação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada