AREsp 1783139 - ACORDAO

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O acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, inclusive quanto à data da comunicação do pagamento, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; além disso, não é cabível reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Embargos De Declaração, Contrato De Compra E Venda, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Embargos De Declaração Contrato De Compra E Venda Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto à premissa fática (datas da comunicação do pagamento)
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, inclusive quanto à data da comunicação do pagamento, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; além disso, não é cabível reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.