AREsp 1811103 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos suficientes da decisão agravada (a incidência da Súmula 115/STJ), violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do NCPC, o que autoriza a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ANA PAULA DE OLIVEIRA e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Interno (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Súmulas Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão/inovação Recursal
Processo Civil Recursos Agravo Interno Embargos De Declaração Súmulas Do STJ Princípio Da Dialeticidade Preclusão/inovação Recursal

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Parties

ANA PAULA DE OLIVEIRA e OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Interno (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 115/STJ como óbice ao conhecimento
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por não observância do art. 1.021, §1º do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos suficientes da decisão agravada (a incidência da Súmula 115/STJ), violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do NCPC, o que autoriza a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido