AREsp 1834611 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante reafirmou as razões do recurso especial sem impugnar objetivamente os fundamentos centrais da decisão agravada, o que, segundo o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a jurisprudência (Súmula 182/STJ), constitui motivo de inadmissibilidade do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Incidência De Súmulas, Prescrição Intercorrente, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Incidência De Súmulas Prescrição Intercorrente Admissibilidade Recursal

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282, 283 e 284 do STF e da Súmula 182 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante reafirmou as razões do recurso especial sem impugnar objetivamente os fundamentos centrais da decisão agravada, o que, segundo o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a jurisprudência (Súmula 182/STJ), constitui motivo de inadmissibilidade do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno