AREsp 1558027 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a reforma da decisão agravada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque restou mantido o entendimento de que o agravante teve inequívoca ciência da decisão em 17/04/2017 por meio do termo de penhora, tornando intempestivo o agravo de instrumento, sem que a agravante tenha apresentado novos elementos capazes de alterar a fundamentação atacada.

Parties
Agravante: COMAVES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Tempestividade Recursal, Intimação, Súmula 7/stj, Reexame De Provas Vs Valoração Da Prova, Art. 1003, §5º Do NCPC, Art. 224 Do CPC, Art. 1.026, §2º Do CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Tempestividade Recursal Intimação Súmula 7/stj Reexame De Provas Vs Valoração Da Prova +3 more

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Parties

COMAVES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo de instrumento
  2. 2 Se a intimação/ciência inequívoca da decisão pode ser suprida por menção em termo de penhora posterior
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ em face de possível reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a reforma da decisão agravada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque restou mantido o entendimento de que o agravante teve inequívoca ciência da decisão em 17/04/2017 por meio do termo de penhora, tornando intempestivo o agravo de instrumento, sem que a agravante tenha apresentado novos elementos capazes de alterar a fundamentação atacada.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.