AREsp 1845618 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a alegada violação referia-se a provimento do CNJ (ato normativo infralegal) que não se enquadra como 'lei federal' para fins do art. 105, III, a, da CF, e porque o STJ não deve apreciar, na via especial, supostas violações constitucionais, além de se aplicar entendimento consolidado e súmulas que impedem o exame em recurso especial.

Parties
Agravante: MICHELE CRISTINA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Penhora De Bens, Provimento Do CNJ, Competência Do STJ, Súmulas
Processo Civil Direito Constitucional Execução Fiscal/execução De Título Extrajudicial Agravo Interno Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial Penhora De Bens Provimento Do CNJ +2 more

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Parties

MICHELE CRISTINA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial quando a alegação é violação a provimento do CNJ
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar suposta violação de norma constitucional
  3. 3 Se atos normativos infralegais (provimentos, resoluções, portarias) se enquadram como 'lei federal' para fins do art. 105, III, a, da CF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a alegada violação referia-se a provimento do CNJ (ato normativo infralegal) que não se enquadra como 'lei federal' para fins do art. 105, III, a, da CF, e porque o STJ não deve apreciar, na via especial, supostas violações constitucionais, além de se aplicar entendimento consolidado e súmulas que impedem o exame em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Adverte as partes sobre a possibilidade de aplicação de penalidades por incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios