AREsp 1829795 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não apresentou argumentos novos nem indicou os incisos do art. 1.022 do CPC/2015, gerando deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF), além de a matéria ter sido decidida sob enfoque constitucional, cuja eventual reforma compete ao STF; ademais, a decisão agravada foi fundamentada com base no art. 932, III c.c. art. 1.030, § 2º do CPC/2015 e não houve motivo hábil à sua anulação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Teto Remuneratório, Servidor Público, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Competência Do STF
Processual Civil Tributário Constitucional Agravo Interno Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Teto Remuneratório Servidor Público +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 284/STF
  3. 3 enquadramento da matéria como questão constitucional de competência do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não apresentou argumentos novos nem indicou os incisos do art. 1.022 do CPC/2015, gerando deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF), além de a matéria ter sido decidida sob enfoque constitucional, cuja eventual reforma compete ao STF; ademais, a decisão agravada foi fundamentada com base no art. 932, III c.c. art. 1.030, § 2º do CPC/2015 e não houve motivo hábil à sua anulação.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.