AREsp 1857532 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos suficientes para manter a decisão que negou seguimento ao recurso especial (notadamente não atacou a incidência da Súmula 5/STJ), razão pela qual incide a Súmula 182 do STJ e aplica-se o princípio da dialeticidade, tornando inviável o agravo.

Parties
Agravante: JOSÉ LUIZ QUIRINO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Por Unanimidade
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj

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Parties

JOSÉ LUIZ QUIRINO DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos suficientes para manter a decisão que negou seguimento ao recurso especial (notadamente não atacou a incidência da Súmula 5/STJ), razão pela qual incide a Súmula 182 do STJ e aplica-se o princípio da dialeticidade, tornando inviável o agravo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo