AREsp 1781701 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, a reforma do acórdão exigiria o reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO RAMOS DE CERQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Julgamento Acórdão Proferido Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Ação Indenizatória
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 5/stj +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO RAMOS DE CERQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Julgamento Acórdão Proferido Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória nesta instância em face das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, a reforma do acórdão exigiria o reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.