AREsp 1859801 - ACORDAO

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O agravo interno foi protocolado em 15/06/2021, após o termo final do prazo de 15 dias úteis (iniciado em 24/05/2021 e findo em 14/06/2021), revelando-se intempestivo; a alegação de feriados não elide a intempestividade, ante expediente forense em 04/06/2021, de modo que o recurso não merece conhecimento.

Parties
Agravante: EGELTE ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prazo Recursal Intempestividade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EGELTE ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 temporalidade na interposição do agravo interno
  2. 2 aplicação dos arts. 219, 1.003, § 5º e 1.021, § 2º do CPC/15
  3. 3 aferição de tempestividade pela data de protocolo no STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi protocolado em 15/06/2021, após o termo final do prazo de 15 dias úteis (iniciado em 24/05/2021 e findo em 14/06/2021), revelando-se intempestivo; a alegação de feriados não elide a intempestividade, ante expediente forense em 04/06/2021, de modo que o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.