AREsp 1767521 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, exigindo-se impugnação específica de todos os fundamentos.

Parties
Agravante: CIEL CONSTRUTORA IMOBILIARIA E EMPREENDIMENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

CIEL CONSTRUTORA IMOBILIARIA E EMPREENDIMENTO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 incidência do princípio da dialeticidade
  3. 3 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, exigindo-se impugnação específica de todos os fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.