AREsp 1874435 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (notadamente referência à Súmula 7/STJ e à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), a agravante não atendeu ao ônus de dialeticidade exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, tornando o agravo em recurso especial manifestamente inadmissível, o que justifica a manutenção do não conhecimento do agravo e a aplicação da multa de 1% prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: MARISA MARTIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Multa Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Multa Recursal

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Parties

MARISA MARTIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 como requisito de admissibilidade
  3. 3 Possibilidade de regularização apenas de vício formal pelo art. 932, parágrafo único, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (notadamente referência à Súmula 7/STJ e à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), a agravante não atendeu ao ônus de dialeticidade exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, tornando o agravo em recurso especial manifestamente inadmissível, o que justifica a manutenção do não conhecimento do agravo e a aplicação da multa de 1% prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido; aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio da respectiva quantia, nos termos do art. 1.021, § 4º e § 5º do CPC/2015.