AREsp 1773359 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e resolveu a controvérsia de forma clara e fundamentada, não havendo omissão nos termos alegados pelo recorrente quanto aos arts. 489 e 1022 do CPC/15; a apreciação divergente da tese suscitada não configura negativa de prestação jurisdicional, sendo suficiente a fundamentação adotada.

Parties
Agravante: DANTE GAZOLI CONSELVAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Execução Para Entrega De Coisa Incerta, Emenda À Inicial, Cerceamento De Defesa, Omissão De Decisão, Fundamentação Judicial
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Execução Para Entrega De Coisa Incerta Emenda À Inicial Cerceamento De Defesa Omissão De Decisão Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

DANTE GAZOLI CONSELVAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto à análise de tese sobre inexistência de necessidade de retorno ao juízo para emenda da inicial
  2. 2 Ofensa aos arts. 489, §1º, IV e 1022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do artigo 284 do CPC/1973 (art. 321 do CPC/2015) quanto à emenda da inicial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e resolveu a controvérsia de forma clara e fundamentada, não havendo omissão nos termos alegados pelo recorrente quanto aos arts. 489 e 1022 do CPC/15; a apreciação divergente da tese suscitada não configura negativa de prestação jurisdicional, sendo suficiente a fundamentação adotada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.