REsp 1909678 - ACORDAO

REsp 1909678 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/15, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; ademais, rever o entendimento do Tribunal de origem demandaria exame de contexto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A; Recorrida: consumidora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 283/stf Busca E Apreensão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Agravante

consumidora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica (art. 1.021, § 1º, CPC/15)
  2. 2 impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação do art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/1969 no acórdão de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/15, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; ademais, rever o entendimento do Tribunal de origem demandaria exame de contexto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.