AREsp 1765323 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes para manter a decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo-se a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tutela Antecipada, Intimação De Advogado, Prequestionamento
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Tutela Antecipada Intimação De Advogado Prequestionamento

Case Brief

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Parties

COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à análise de prejuízo e requisitos de tutela antecipada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes para manter a decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo-se a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.