REsp 1840192 - ACORDAO

REsp 1840192 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente interpôs dois agravos internos, sendo conhecido apenas o primeiro em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa; além disso, o recurso especial não demonstrou com clareza a alegada afronta à lei federal, não indicando o dispositivo legal cuja interpretação divergente se pretendia demonstrar e apresentando razões dissociadas do objeto da decisão impugnada, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula nº 284 do STF e inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Autor: JOÃO EUDES ARAUJO CALHEIROS (JOÃO); Réu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (BANCO); Réu: BANESPREV - FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL (BANESPREV)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (recurso Manejado Sob a Égide Do Ncpc) / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Dissídio Jurisprudencial, Indicação Do Dispositivo De Lei Federal, Súmula Nº 284 Do STF, Ação De Cobrança, Plr/gratificação Semestral
Processual Civil Previdência Privada Agravo Interno Unirrecorribilidade Recursal Preclusão Consumativa Dissídio Jurisprudencial Indicação Do Dispositivo De Lei Federal Súmula Nº 284 Do STF +2 more

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Parties

JOÃO EUDES ARAUJO CALHEIROS (JOÃO)

Autor

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (BANCO)

Réu

BANESPREV - FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL (BANESPREV)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (recurso Manejado Sob a Égide Do Ncpc) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC a recursos interpostos na vigência do CPC/2015
  2. 2 Incidência do princípio da unirrecorribilidade perante múltiplos agravos internos
  3. 3 Necessidade de indicação do dispositivo de lei federal para demonstração de dissídio jurisprudencial em recurso especial (art. 105, III, c, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente interpôs dois agravos internos, sendo conhecido apenas o primeiro em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa; além disso, o recurso especial não demonstrou com clareza a alegada afronta à lei federal, não indicando o dispositivo legal cuja interpretação divergente se pretendia demonstrar e apresentando razões dissociadas do objeto da decisão impugnada, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula nº 284 do STF e inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno