AREsp 1738647 - ACORDAO

AREsp 1738647 - ACORDAO

Reconsiderada a decisão monocrática, a Corte entendeu que o Tribunal de origem enfrentou as questões de forma suficiente e fundamentada, havendo fundamentos não atacados que são suficientes para manter o acórdão; as alegações do recorrente estavam dissociadas do decisum, configurando deficiência de fundamentação e incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF por analogia; além disso, a ausência de indicação expressa de dispositivo legal violado impediu o conhecimento da tese de excesso de execução; assim, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: FERNANDO ANTONIO ALVES PRUDENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e negar provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Penhora De Imóvel De Terceiro, Excesso De Execução, Preparo Recursal, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Penhora De Imóvel De Terceiro Excesso De Execução Preparo Recursal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO ANTONIO ALVES PRUDENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1022 do CPC/15 (alegada omissão)
  2. 2 ofensa ao art. 257 do CPC/15 (custas)
  3. 3 ofensa ao art. 69 do Decreto-lei n. 167/1967 (impenhorabilidade de imóvel de terceiro)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, a Corte entendeu que o Tribunal de origem enfrentou as questões de forma suficiente e fundamentada, havendo fundamentos não atacados que são suficientes para manter o acórdão; as alegações do recorrente estavam dissociadas do decisum, configurando deficiência de fundamentação e incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF por analogia; além disso, a ausência de indicação expressa de dispositivo legal violado impediu o conhecimento da tese de excesso de execução; assim, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e negar provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 1284-1285 e torná-la sem efeito
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial