AREsp 1753610 - ACORDAO

AREsp 1753610 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes (não houve omissão no acórdão) e o provimento pleiteado demandaria reexame de fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual não se conheceu da pretensão relativa à culpa exclusiva da vítima e manteve-se o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: MINERVA S. A.; Agravante: OUTRO; Autora/apelada: Maria Aparecida Pires; Autor/apelado: Américo Alves Martins; Autora/apelada: Zilmara Divina Pires
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Teoria Da Causalidade Adequada, Culpa Concorrente, Culpa Exclusiva Da Vítima, Súmula Nº 7/stj, Quantum Indenizatório
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Trânsito Agravo Interno Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Teoria Da Causalidade Adequada +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINERVA S. A.

Agravante

OUTRO

Agravante

Maria Aparecida Pires

Autora/apelada

Américo Alves Martins

Autor/apelado

Zilmara Divina Pires

Autora/apelada

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão quanto à Teoria da Causalidade Adequada
  2. 2 Possível ofensa aos arts. 186, 403 e 927 do Código Civil
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes (não houve omissão no acórdão) e o provimento pleiteado demandaria reexame de fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual não se conheceu da pretensão relativa à culpa exclusiva da vítima e manteve-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido