AREsp 1853638 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o agravo (não houve ataque específico às Súmulas 5 e 7), em violação ao art. 1.021, §1º, do CPC/15 e à Súmula 182/STJ; apesar do não provimento, não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/15 por não se verificar intuito protelatório.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Multa Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/15)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, CPC/15 e sua não automática incidência

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o agravo (não houve ataque específico às Súmulas 5 e 7), em violação ao art. 1.021, §1º, do CPC/15 e à Súmula 182/STJ; apesar do não provimento, não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/15 por não se verificar intuito protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 por inexistir intuito protelatório