AREsp 1328601 - ACORDAO

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Houve omissão relevante no acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro quanto à apreciação de prova documental essencial para apurar se o bloqueio efetuado foi superior ao valor confessado; tal omissão configura violação ao art. 1.022 do NCPC e justifica o retorno dos autos à origem, razão pela qual o agravo interno interposto pelo Banco do Brasil não logrou demonstrar a inexistência da omissão e deve ser desprovido, mantendo-se a decisão que conheceu e deu provimento ao recurso especial para sanar as omissões apontadas.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Agravada: ALBACETE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE LAZER LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravada: CASTILLA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE LAZER LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravointerno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recuperação Judicial, Sequestro De Valores, Bloqueio De Verba, Omissão (art. 1.022 Do Ncpc)
Processo Civil Direito Empresarial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recuperação Judicial Sequestro De Valores Bloqueio De Verba Omissão (art. 1.022 Do Ncpc)

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

ALBACETE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE LAZER LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravada

CASTILLA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE LAZER LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à apreciação de prova documental suscetível de influenciar o valor retido
  2. 2 Necessidade de retorno dos autos à origem para suprimento de omissão (art. 1.022 NCPC)
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade recursal segundo o NCPC/2015 (Enunciado Administrativo nº 3)

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro quanto à apreciação de prova documental essencial para apurar se o bloqueio efetuado foi superior ao valor confessado; tal omissão configura violação ao art. 1.022 do NCPC e justifica o retorno dos autos à origem, razão pela qual o agravo interno interposto pelo Banco do Brasil não logrou demonstrar a inexistência da omissão e deve ser desprovido, mantendo-se a decisão que conheceu e deu provimento ao recurso especial para sanar as omissões apontadas.

Court Disposition

Agravointerno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A.
  • Manter a decisão que conheceu e deu provimento ao agravo para fins de retorno dos autos à origem para que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro sane as omissões apontadas nos embargos de declaração