AREsp 1883828 - DECISAO

AREsp 1883828 - DECISAO

Verificou-se que os argumentos e demonstrações trazidos pela parte agravante eram pertinentes e suficientes para afastar a incidência da Súmula 182/STJ no caso, bem como observaram-se os requisitos de admissibilidade exigidos pelo CPC/2015; por esse motivo, a Presidência exerceu o juízo de retratação previsto no art. 259 do RISTJ e reconsiderou a decisão que havia inadmitido o recurso especial, tornando-a sem efeito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Pela Presidência (juízo De Retratação)
Outcome
Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Reconsideração, Juízo De Retratação, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.029, §1º Do CPC
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Súmula 182/stj Enunciado Administrativo 3/stj Reconsideração Juízo De Retratação Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Pela Presidência (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial
  2. 2 exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo nº 3/STJ
  3. 3 cumprimento do art. 1.029, §1º do CPC (identificação de acórdãos paradigma e demonstração de similitude fática)

Ratio Decidendi

Verificou-se que os argumentos e demonstrações trazidos pela parte agravante eram pertinentes e suficientes para afastar a incidência da Súmula 182/STJ no caso, bem como observaram-se os requisitos de admissibilidade exigidos pelo CPC/2015; por esse motivo, a Presidência exerceu o juízo de retratação previsto no art. 259 do RISTJ e reconsiderou a decisão que havia inadmitido o recurso especial, tornando-a sem efeito.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada, tornando-a sem efeito
  • Após os procedimentos cabíveis, retornem os autos conclusos ao relator