AREsp 1855329 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque os recorrentes não impugnaram especificamente todos os fundamentos suficientes para manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade, motivo pelo qual manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo.

Parties: Recorrente: CASA DO ENCANADOR LTDA. e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 August 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Outcome: Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics: Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Embargos À Execução, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 283/stf, 284/stf, 05/stj, 07/stj, 83/stj

Direito Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Embargos À Execução Dissídio Jurisprudencial Súmulas 283/stf, 284/stf, 05/stj, 07/stj, 83/stj

Case Brief

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Parties

CASA DO ENCANADOR LTDA. e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 182/STJ
2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
3 Incidência de súmulas como óbice à admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.