AREsp 1833580 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos que embasaram a decisão que negou seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula 7 e ausência de dissídio jurisprudencial), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: BARNABE LOPES DE SOUZA E OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (quarta Turma)
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Ação Anulatória De Ato Jurídico, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade
Case Brief
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Parties
BARNABE LOPES DE SOUZA E OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (quarta Turma)
Legal Issues
- 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
- 2 aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 incidência da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos que embasaram a decisão que negou seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula 7 e ausência de dissídio jurisprudencial), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.
Full Case Text
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