REsp 1480436 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma particularizada os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, de modo que incide a Súmula 182/STJ, tornando inviável o prosseguimento do recurso.

Parties
Agravante: Light Serviços de Eletricidade S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento
Outcome
não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 351/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 351/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Light Serviços de Eletricidade S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade de agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ônus de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015
  3. 3 aplicação de óbices sumulares (Súmula 182/STJ, Súmula 283/STF, Súmula 7/STJ, Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma particularizada os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, de modo que incide a Súmula 182/STJ, tornando inviável o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

não conhecido do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.