AREsp 1843530 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno porque a agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ não aplicável). No mérito, o recurso especial não comporta provimento, pois seu acolhimento exigiria reexame das cláusulas contratuais e dos fatos demonstrados no contrato de confissão de dívida, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática e, de plano, o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: CARBOMIL QUÍMICA S/A; Recorrida: TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática e, de plano, negar provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Ação De Cobrança, Confissão De Dívida, Pacta Sunt Servanda, Capitalização De Juros
Processo Civil Direito Civil Contratos Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Ação De Cobrança +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARBOMIL QUÍMICA S/A

Agravante

TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade
  2. 2 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e fatos em recurso especial (vedação das Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Alegação de violação aos arts. 421, 422 e 145 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno porque a agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ não aplicável). No mérito, o recurso especial não comporta provimento, pois seu acolhimento exigiria reexame das cláusulas contratuais e dos fatos demonstrados no contrato de confissão de dívida, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática e, de plano, o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática e, de plano, negar provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão de fls. 520-522, e-STJ