AREsp 1785430 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma clara, específica e suficiente todos os fundamentos elencados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 283/STF, ausência de prequestionamento, Súmula 7/STJ e Súmula 518/STJ), ônus exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; assim, não se admite a complementação da fundamentação por meio do prazo do art. 932, parágrafo único, exceto para vícios estritamente formais.

Parties
Agravante: MARCOS HUMBERTO VIEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARCOS HUMBERTO VIEIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 para regularização de vício estritamente formal
  3. 3 ônus da fundamentação recursal previsto no art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma clara, específica e suficiente todos os fundamentos elencados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 283/STF, ausência de prequestionamento, Súmula 7/STJ e Súmula 518/STJ), ônus exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; assim, não se admite a complementação da fundamentação por meio do prazo do art. 932, parágrafo único, exceto para vícios estritamente formais.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial.