REsp 1965545 - DECISAO

REsp 1965545 - DECISAO

Aplicando o Enunciado Administrativo nº 3/STJ e verificando-se preenchidos os requisitos de admissibilidade do novo CPC, bem como que as razões do agravo interno impugnaram todos os fundamentos da decisão de admissibilidade de forma plausível, deu-se provimento ao agravo interno para que o feito seja reautuado como recurso especial para melhor análise.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo interno provido para determinar sua reautuação como recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 518/stj, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo 03/stj, Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 518/stj Súmula 284/stf Enunciado Administrativo 03/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Exigência de prequestionamento
  3. 3 Indicação do dispositivo objeto da divergência (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Aplicando o Enunciado Administrativo nº 3/STJ e verificando-se preenchidos os requisitos de admissibilidade do novo CPC, bem como que as razões do agravo interno impugnaram todos os fundamentos da decisão de admissibilidade de forma plausível, deu-se provimento ao agravo interno para que o feito seja reautuado como recurso especial para melhor análise.

Court Disposition

Agravo interno provido para determinar sua reautuação como recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para que seja reautuado como recurso especial para melhor análise.
  • Publique-se.