AREsp 1870037 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em desrespeito ao princípio da dialeticidade, impondo-se a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: VITASONS CENTRO DE APOIO AUDITIVO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Nunciação De Obra Nova / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Interno (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso, Nunciação De Obra Nova, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Nunciação De Obra Nova Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

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Parties

VITASONS CENTRO DE APOIO AUDITIVO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Nunciação De Obra Nova / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Interno (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  3. 3 inviabilidade de agravo que não ataque especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em desrespeito ao princípio da dialeticidade, impondo-se a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.