AREsp 1844165 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial; decisões monocráticas são admitidas quando amparadas por jurisprudência consolidada, e a falta de impugnação específica torna o recurso manifestamente inadmissível, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: D"MELO CONSTRUTORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Julgamento Monocrático, Imposição De Multa, Súmula 182 Do STJ, Súmula 568 Do STJ, Art. 1.021 Do CPC, Art. 932 Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Julgamento Monocrático Imposição De Multa Súmula 182 Do STJ Súmula 568 Do STJ +2 more

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Parties

D"MELO CONSTRUTORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de julgamento monocrático quando há jurisprudência consolidada
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial; decisões monocráticas são admitidas quando amparadas por jurisprudência consolidada, e a falta de impugnação específica torna o recurso manifestamente inadmissível, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa
  • Interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio da quantia correspondente, nos termos do art. 1.021, §5º, do CPC