AREsp 1835219 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc) E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

1. 1 possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem em razão de recurso especial representativo da controvérsia
2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
3. 3 legalidade da não concessão de progressão funcional do servidor público em face dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º do CPC e art. 259 do RISTJ, reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no(s) recurso(s) especial(is) representativo(s) da controvérsia (Tema 1.075/STJ), em observância ao art. 543-C do CPC, à economia processual e ao objetivo de uniformização da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia; após publicação: o recurso especial terá seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou será novamente examinado pelo...

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia.
• Após a publicação do acórdão representativo da controvérsia: I) o apelo especial terá seguimento negado na hipótese do acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; II) o apelo especial será novamente examinado pelo Tribunal de origem, caso o aresto hostilizado divirja do entendimento...