REsp 1854917 - ACORDAO

REsp 1854917 - ACORDAO

Não conhecer do agravo porque, conforme o art. 1.030, § 2º, do CPC, o instrumento processual cabível contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo interno; a utilização do agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro e torna o recurso manifestamente incabível, impedindo aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: FERRAMETAL RESTAURANTE & CONVENIENCIA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Repercussão Geral, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Interno Repercussão Geral Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Inadmissão De Recurso

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Parties

FERRAMETAL RESTAURANTE & CONVENIENCIA EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 configuração de erro grosseiro pela interposição de agravo em recurso extraordinário impedindo a aplicação da fungibilidade recursal
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do agravo por ser recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, conforme o art. 1.030, § 2º, do CPC, o instrumento processual cabível contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo interno; a utilização do agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro e torna o recurso manifestamente incabível, impedindo aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certificar o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.