AREsp 1844939 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, repetindo razões já apresentadas, de modo que incidem a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, determinando novo juízo negativo de admissibilidade.

Parties
Agravante: EMEFARMA RIO REPRESENTAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 400/stf
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

EMEFARMA RIO REPRESENTAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 juízo de admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, repetindo razões já apresentadas, de modo que incidem a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, determinando novo juízo negativo de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido