AREsp 1937488 - DECISAO

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Houve equívoco no envio dos autos ao STJ, pois a competência para julgamento do agravo é da instância a quo; o nomen juris do recurso e a indicação dos artigos demonstram intenção de interpor agravo interno; assim, determinou-se a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 5.815/5.824.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 5.815/5.824.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Competência, RISTJ Arts. 258 E 259
Direito Processual Penal Recursos Agravo Interno Recurso Especial Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Competência RISTJ Arts. 258 E 259

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento do agravo
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 erro grosseiro na interposição recursal

Ratio Decidendi

Houve equívoco no envio dos autos ao STJ, pois a competência para julgamento do agravo é da instância a quo; o nomen juris do recurso e a indicação dos artigos demonstram intenção de interpor agravo interno; assim, determinou-se a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 5.815/5.824.

Court Disposition

Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 5.815/5.824.

Orders

  • Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 5.815/5.824.
  • Publique-se.