AREsp 1805456 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento na parte conhecida porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e porque o acórdão recorrido e os embargos de declaração prestaram fundamentação suficiente; aplicou-se a teoria da actio nata, não se evidenciando prescrição intercorrente, e justificou-se o redirecionamento aos sócios diante da presunção de dissolução irregular (Súmula 435/STJ).

Parties
Agravante: SOLANGE MARIA DE SOUZA; Agravado: Município de Caxias do Sul; Executada: Construções MS Boschetti Ltda.; Executado: Moacir Carlos Boschetti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Extensão Do Objeto Recursal, Súmula 182/stj, Omissão/embargos De Declaração, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Prescrição Intercorrente, Prescrição Direta, Redirecionamento Aos Sócios, Teoria Da Actio Nata, Súmula 435/stj
Direito Tributário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Extensão Do Objeto Recursal Súmula 182/stj Omissão/embargos De Declaração Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 +5 more

Case Brief

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Parties

SOLANGE MARIA DE SOUZA

Agravante

Município de Caxias do Sul

Agravado

Construções MS Boschetti Ltda.

Executada

Moacir Carlos Boschetti

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se as razões do agravo impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 se houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional em violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 aplicação da teoria da actio nata e verificação de prescrição intercorrente ou prescrição direta

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento na parte conhecida porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e porque o acórdão recorrido e os embargos de declaração prestaram fundamentação suficiente; aplicou-se a teoria da actio nata, não se evidenciando prescrição intercorrente, e justificou-se o redirecionamento aos sócios diante da presunção de dissolução irregular (Súmula 435/STJ).

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno