AREsp 1857418 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, renovando o vício da peça anterior; assim, incide a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º do CPC/2015, impondo-se também a multa de 1% prevista no § 4º daquele dispositivo por se tratar de recurso manifestamente inadmissível.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial Inadmitido, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Autotutela Administrativa
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Recurso Especial Inadmitido Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º e § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, renovando o vício da peça anterior; assim, incide a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º do CPC/2015, impondo-se também a multa de 1% prevista no § 4º daquele dispositivo por se tratar de recurso manifestamente inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015