AREsp 1632347 - DECISAO

AREsp 1632347 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática: entendeu-se que não houve omissão do acórdão regional quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, mas que foi aplicado de forma indevida o óbice da Súmula 7/STJ ao exame da questão relativa ao art. 492 do CPC/2015; por isso conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que este reaprecie, à luz da jurisprudência do STJ e do acervo probatório, a possibilidade de julgar parcialmente procedente o pedido e fixar a base de cálculo e distribuição dos ônus de sucumbência conforme o novo julgamento.

Parties
Agravante/recorrente: LYDIA VALANSI DE ARAÚJO LIMA; Cedente: Ronaldo Chaer; Testemunha: Claudio Mandeblatt
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Reconsideração Da Decisão Monocrática E Provimento Parcial Com Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Agravo interno conhecido e provido em parte; decisão monocrática reconsiderada; recurso especial conhecido e parcialmente provido; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão/negação De Prestação Jurisdicional, Art. 492 Do CPC (princípio Da Congruência), Honorários De Sucumbência, Súmula 7/stj, Cessão De Crédito, Julgamento Extra Petita, Litigância De Má Fé
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Omissão/negação De Prestação Jurisdicional Art. 492 Do CPC (princípio Da Congruência) Honorários De Sucumbência Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

LYDIA VALANSI DE ARAÚJO LIMA

Agravante/recorrente

Ronaldo Chaer

Cedente

Claudio Mandeblatt

Testemunha

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Reconsideração Da Decisão Monocrática E Provimento Parcial Com Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 possível omissão do acórdão estadual quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência do art. 492 do CPC/2015 (princípio da congruência) e possibilidade de concessão parcial do pedido
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ para óbice do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática: entendeu-se que não houve omissão do acórdão regional quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, mas que foi aplicado de forma indevida o óbice da Súmula 7/STJ ao exame da questão relativa ao art. 492 do CPC/2015; por isso conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que este reaprecie, à luz da jurisprudência do STJ e do acervo probatório, a possibilidade de julgar parcialmente procedente o pedido e fixar a base de cálculo e distribuição dos ônus de sucumbência conforme o novo julgamento.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido em parte; decisão monocrática reconsiderada; recurso especial conhecido e parcialmente provido; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 962-969 e torná-la sem efeitos.
  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.